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2. Acesso e Utilização Permitida

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6. Dados Pessoais

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7. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente ou em conexão com eles, são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Portuguesa, sem considerar quaisquer normas de conflito de leis. Sujeito à cláusula de resolução alternativa de litígios abaixo, os tribunais da República Portuguesa têm jurisdição exclusiva. Caso seja consumidor residente noutro Estado-Membro da UE, mantém o direito de intentar ações nos tribunais do seu país de residência ao abrigo do Artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I Recast).

8. Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva UE 2013/11 sobre ADR para consumidores, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. Incentivamos a resolução amigável de qualquer conflito. Caso não seja possível, pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt.

Consumidores europeus podem também utilizar a plataforma online de resolução de litígios da UE, gerida pela Comissão Europeia, em ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso email de contacto para fins de ADR é clotilde@virtudegroup.com.